A Câmara
Municipal de Porto Velho realizou audiência pública para discutir políticas
públicas para a Juventude da Capital, por iniciativa do vereador Cabo Anjos
(PDT). O vice-prefeito Dalton Di Franco, representou o Prefeito Mauro Nazif que
se encontra em Brasília em buscas da aprovação de projetos. O presidente da
Coordenadoria Municipal da Juventude, Jonas Minele, elogiou a iniciativa.
Vereadores e diversos representantes de entidades também falaram durante a
audiência, destacando a importância de se trabalhar com projetos para a Juventude.
Dalton Di
Franco que também é comunicador falou que ao invés de se colocar a juventude na
cadeia, como querem diversos segmentos da sociedade, inclusive o dos políticos,
com a redução da idade penal. "Caso o Congresso Nacional aprove a redução
da maioridade penal nossas cadeias vão
encher ainda mais de jovens. Precisamos resolver o problema e não jogá-lo para
debaixo do tapete. Não somos Herodes, referindo-se ao governante que mandou
matar crianças na época do nascimento de Jesus.
Dalton
lembrou ainda que é certo que existem infrações graves praticadas por
adolescentes, mas tratá-los de maneira igual aos adultos significa ignorar a
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento que ostentam. A redução da
maioridade penal significa punir aqueles que são as verdadeiras vítimas da
violência pública e do descaso do Estado, da sociedade e da própria entidade
familiar.
Segundo
Dalton, isso acontece geralmente pelo fato de as crianças e os adolescentes do
Brasil não receberem as condições necessárias que lhes proporcionem bem-estar
social. Em inúmeros casos, acabam sendo vítimas da deficiência e até mesmo da
falta de um ensino público de qualidade, da ausência de oportunidades de
capacitação profissional, bem como da dificuldade de acesso à cultura, ao
lazer, ao esporte etc.
É
imprescindível, afirmou Dalton, desmistificar que a inimputabilidade penal
gozada pelos menores de idade serve como estímulo para o aumento da
criminalidade e reflete-se também em impunidade. Reduzir a maioridade penal
significa colocar milhares de jovens em estabelecimentos prisionais que, além
de não darem condições mínimas para que um deliquente seja ressocializado,
agravam o problema da violência. Isso ocorre pelo fato de que aqueles que lá
ingressam, na maioria dos casos, saem ainda mais perigosos e difíceis de serem
recuperados.
A fixação da
maioridade penal em 18 anos decorreu de critérios de política criminal, sendo
esse patamar compatível com os demais aplicados na maioria dos países
desenvolvidos e em desenvolvimento do mundo, conforme se vê no anexo ao final
desse trabalho. Esse anexo aponta que o Brasil segue a tendência mundial quando
o assunto é a idade penal mínima, estando em sintonia com as recomendações
fixadas em tratados internacionais relativos aos direitos da criança e do
adolescente. Além disso, a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos foi
elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de cláusula pétrea, não
sendo suscetível de modificação por Emenda Constitucional.
Fonte: Assessoria de Imprensa e o O Principal Online
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