Brasília – O presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à
Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura do ato “Por
uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela Ordem em parceria
com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC
287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da previdência, “traz em
seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode
aceitar”.
“Essa é a declaração mais evidente,
mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com
a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que
a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um
trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o
momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável
pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que
diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse
Lamachia.
“Significa dizer que inúmeros de
nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca
receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade
civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos
respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das
mulheres”, acrescentou ele.
Lamachia também fez uma fala
contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é
deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos
queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta
ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência
é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para que haja a
abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos saber
exatamente quais são os números e porque estão querendo nos impingir este
verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia.
O presidente da Comissão Especial de
Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a
necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o
mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante
agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.
Presente ao ato, o deputado federal
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que o ato
aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB representa a sociedade
brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação
é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos
deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que
não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma”,
afirmou o parlamentar.
O ato realizado na sede do Conselho
Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher
Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como
proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da
responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a
respeito da reforma.
“A reforma da previdência proposta na
PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao
longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a
vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para
aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição,
precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de
aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as
trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria
diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”,
acrescentou a presidente.
Após o ato, a diretoria da OAB, bem
como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as
entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado
pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao
relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão
especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).
FONTE: OAB-ON LINE
